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Confira o que √© fato e o que √© boato sobre projeto que atualiza lei de telecomunica√ß√Ķes





17/12/16

- O PL 3453 dá de presente para as operadoras de telefonia os bens reversíveis que pertencem à União? 

De forma alguma. Para ter acesso aos bens que voltariam em 2025 à União, quando acaba a vigência dos atuais contratos, as operadoras terão de pagar por eles o preço de mercado. Para que os recursos levantados não sejam desviados para outras finalidades, como pagamento de dívidas da União ou superávit, e atenda uma demanda da população, o projeto determina que os valores sejam investidos em infraestrutura de banda larga, prioritariamente onde não há interesse econômico do mercado, como cidades mais isoladas. Caberá ao Poder Público direcionar e fiscalizar esses investimentos. É uma forma de induzir o crescimento e modernização de um setor que está paralisado, com sua infraestrutura decaindo enquanto a demanda cresce, promovendo a universalização da banda larga e inclusão socioeconômica. 

- Por que as empresas não investem mais em banda larga, se há demanda de mercado? 

Hoje um dos principais motivos para as empresas não investirem é a insegurança jurídica gerada com a aproximação do fim dos contratos da telefonia fixa, em 2025. Como grande parte da infraestrutura da rede de banda larga é compartilhada com a da telefonia fixa, existe o risco de perderem investimentos próprio feitos no sistema. O custo para se operar no setor é alto e o retorno se dá a longo prazo. Portanto, a avaliação das companhias hoje é de que colocar dinheiro no setor aqui no Brasil é correr um risco de prejuízo. Quanto mais nos aproximamos de 2025, maior é o risco e, consequentemente, o desinteresse de potenciais investidores. No caso de cidades menores ou mais pobres, a falta de investimentos se dá por desinteresse de mercado. Como a LGT não determina metas de universalização de banda larga, somente da telefonia fixa (o que já foi alcançado), as empresas não têm obrigação de operar esse serviço onde não há interesse. A mudança na legislação teria como efeito cobrir sua lacuna, cabendo ao Poder Público estabelecer o foco dos investimentos no processo de regulamentação da lei.

- A transferência dos bens será automática após a aprovação do PL?

Não. As operadoras que vão decidir individualmente se querem mudar para o regime de autorização ou continuar dentro do regime de concessão em vigência. Caberá também ao governo e à Anatel, no caso de manifestado interesse, avaliar e direcionar o plano de investimentos, bem como atestar a capacidade técnica e financeira de honrar os compromissos assumidos pelas operadoras.  

- Não seria melhor então manter esses bens em poder da União? 

Existe um debate ideológico sobre a presença maior ou menor do Estado em setores estratégicos, como é o caso da telefonia. Do jeito que está hoje, as empresas usam a infraestrutura que pertencia ao antigo sistema Telebrás e, se for o caso de devolverem adiante, a União terá em mãos um patrimônio sucateado devido à depreciação natural do tempo e desatualização tecnológica. O governo não conta com recursos e capacidade técnica para investir de forma adequada no setor e promover ele mesmo a universalização da banda larga com qualidade de conexão. Pelo contrário. Quando o sistema era operado pela União, via Telebrás, o serviço era de péssima qualidade. Por exemplo, era necessário aguardar meses na fila de espera por uma linha de telefone e elas custavam um valor exorbitante, que era declarado até no Imposto de Renda. Tanto que algumas pessoas investiam em linhas de telefones para lucrar alugando para terceiros. Em quase todo mundo, tanto a infraestrutura quanto a operação dos serviços de telefonia e internet são da iniciativa privada, cabendo ao Estado somente a regulação e fiscalização.

- Mas o que o País ganha com isto?

Além de ser uma ferramenta para induzir investimentos no setor, ajudando a enfrentar a crise econômica (estudo do Ministério do Planejamento publicado em setembro estima que a nova lei pode atrair R$ 34,6 bilhões em investimentos), também vai permitir que empresas e União dêem a destinação adequada a bens que hoje estão ou sem subutilizados e depreciando. As operadoras poderão decidir se compram esses bens, pelo valor de mercado e na forma de investimentos em banda larga, ou se devolvem para a União, deixando de gastar recursos para sua manutenção. Neste último caso, a União tem de volta, antes do prazo previsto, um ativo que estava se deteriorando e pode dar a ele uma destinação mais adequada. 

- Ainda não há definição sobre o valor total dos bens reversíveis?

É verdade. Existem estimativas e estudos preliminares, mas não é possível ainda concluir qual o montante em jogo. A estimativa mais aceita hoje no mercado e junto aos técnicos do governo é de que esse conjunto chegue a R$ 40 bilhões. O Tribunal de Contas da União (TCU) calcula em mais de R$ 80 bilhões, levando em consideração a diferença entre os bens reversíveis e amortização de investimentos do setor privado. Para resolver isto, o PL 3.453 determina que seja feito um amplo estudo, com participação da Anatel, Ministério da Fazenda e TCU, para determinar qual é o real valor de mercado desses bens reversíveis e o que será disponibilizado para a venda. 

- O projeto perdoa dívidas bilionárias das operadoras?

Não. O projeto sequer trata disto. 

- O que se está propondo é a mudança de toda a regulamentação do setor de telecomunicações?

Não. Na verdade, o PL 3454 adequa o regime de prestação de serviço somente da telefonia fixa, que é de 1997, permitindo que operadoras optem por migrar para o modelo de autorização, que é adotado em praticamente todos os países. A telefonia móvel já opera no sistema de autorização e, segundo especialistas do setor, por isto conseguiu se expandir e avançar tecnologicamente com tanta velocidade, em que pese não estar isenta de deficiências e precisar de maior fiscalização. 

- O projeto foi criado com o objetivo de socorrer a Oi?

De forma nenhuma. O PL 3453 foi elaborado nos primeiros meses de 2015 e apresentado em outubro do mesmo ano. Portanto, ele começou a tramitar na Câmara 8 meses antes do pedido de falência da Oi e quando a extensão da crise na empresa ainda não era pública. O debate sobre esta mudança é ainda mais antigo; há vários anos especialistas chamam a atenção para a desatualização da Lei Geral de Telecomunicações, que é de 1997, quando a internet ainda engatinhava e não era prioridade. Tampouco o projeto tem o poder de socorrer a Oi. Por causa de má gestão e interferências políticas equivocadas, a companhia hoje tem uma dívida de R$ 65,4 bilhões. O que a empresa tem em bens reversíveis à sua disposição possivelmente não chega a um décimo deste montante, sendo que ainda que pudesse, ela não poderia se desfazer de grande parte deles sob risco de inviabilizar sua operação. Ainda assim, o proesso de recuperação judicial pelo qual a companhia passa não permite que ela migre para outra modalidade de prestação de serviço e nem contrate com o poder público novas aquisições. Para incorporar os bens reversíveis ao seu patrimônio, a Oi teria que pagar pelos bens o valor de mercado, mas ela atualmente ebfrenta restrições judiciais para fazer novos investimentos. O PL 3453 pode colaborar com a empresa ao permitir que ela devolva mais rapidamente à União bens que não utiliza hoje e estão somente gerando custos com a manutenção. A atualização da lei também pode estimular investidores internacionais a adquirirem a empresa, devido à modernização do marco legal e a consequente segurança jurídica para o setor, mas não existe nenhuma garantia nesse sentido. A Oi também seria beneficiada, assim como as demais operadoras, por poder reduzir investimentos anacrônicos como, por exemplo, em orelhões. Embora não tenham praticamente mais serventia, sua manutenção e investimentos em expansão, que são obrigatórios, representam um custo desnecessário para as companhias. No entanto, como já dissemos antes, isto não resolveria a dívida bilionária da operadora e, além do mais, ela teria dificuldades de mudar de regime de prestação de serviço devido a seu processo de recuperação judicial.

- O projeto retira obrigações que geram custos para as operadoras?

Sim, mas também endurece penalidades. Ao mudar o centro das políticas públicas do setor, colocando a banda larga no foco, o PL retira obrigações anacrônicas estabelecidas num cenário totalmente diferente do atual, como a meta de investimentos anuais na ampliação da rede de orelhões, mesmo havendo uma demanda ínfima, dentre outros. Isto tem um preço para as operadoras, que invariavelmente gera também um ônus para o consumidor, seja na forma de tarifas mais caras ou na falta de investimentos onde realmente interessa. No entanto, o novo contrato de prestação de serviço coloca as obrigações das empresas com a prestação dos serviços num termo único, fazendo com que eventuais penalidades por descumprimento de contrato se apliquem a todas as áreas de atuação da empresa, e não somente sobre o serviço irregular. 

- Faltou debate sobre o PL 3453?

Por ser uma matéria técnica e densa, ela naturalmente não atrai interesse da maioria das pessoas. Mas antes de ser votado, o PL 3453 foi alvo de duas audiências públicas na Câmara, com participação de parlamentares da maioria dos partidos com representação na Câmara, técnicos do governo, TCU, empresários do setor e entidades de defesa do consumidor. Foi também debatido extensivamente durante toda sua tramitação. As divergências se deram quase que exclusivamente em torno de questões pontuais ou de cunho ideológico sobre a participação do Estado em setores estratégicos da economia. O texto também foi motivo de debate em congressos e seminários voltados ao setor de telecom, em Brasília e São Paulo, além de artigos e reportagens na imprensa nacional e veículos especializados. 

- A tramitação do PL 3453 se deu às escondidas?

O projeto tramita no Congresso Nacional há 14 meses e já passou por quatro comissões, sempre com amplo debate. Também foi motivo de recorrentes reportagens e artigos em jornais e sites de grande audiência, como Valor Econômico, O Globo, G1, Folha de S. Paulo, entre outros, além da cobertura intensa dos veículos de comunicação especializados no setor e da própria Câmara dos Deputados e do Senado, como pode ser atestado com uma breve pesquisa no Google ou nos sites desses veículos. Para verificar todo o histórico da tramitação do projeto, clique aqui.

- Se for aprovado, vamos sentir imediatamente melhorias na nossa banda larga? 

Infelizmente, não será tão rápido. O processo de valoração dos bens públicos e a negociação da aquisição pelas operadoras tende a ser longo, e só depois começariam os novos aportes de recursos, que também não serão feitos de uma só vez. A tendência é de uma melhoria a médio e longo prazo. No entanto, já é um grande avanço, pois o cenário com a atual legislação é de uma piora significativa dos serviços a médio prazo, por causa da crescente demanda e da falta de investimentos.

- As empresas poderão investir onde quiserem o valor equivalente aos bens reversíveis? 

Não. Quem vai determinar onde e como serão feitos os investimentos em banda larga é o Poder Público. A diretriz é que esses investimentos sejam feitos em regiões onde não há demanda pela livre concorrência, como municípios menores e mais afastados dos grandes centros. 

- O PL 3453 já foi aprovado e só aguarda sanção presidencial?

Ainda não. O projeto foi aprovado em três comissões na Câmara e, por unanimidade, na Comissão de Desenvolvimento Nacional do Senado. Como tramita em caráter terminativo, caso não houvesse recurso para que fosse votado em plenário, seguiria para sanção. Mas a bancada do PT propôs o recurso, que agora terá de ser votado pelo Senado se acata ou não. Caso a maioria dos senadores negue, segue para sanção. Caso contrário, terá que ser votado pelo plenário.

- A Anatel tem condições de fiscalizar toda essa infraestrutura que existe dentro dos bens reversíveis?

Embora seja um órgão reconhecido por sua capacidade técnica, hoje é consenso que a Anatel precisa de ganhar maior robustez, com investimentos em pessoal e estrutura, para desempenhar seu papel de fiscalização e regulação com mais eficácia. Por isto a proposta do PL 3.453 e do próprio governo é incluir ministérios, como da Fazenda e de Ciência, Tecnologia e Comunicação, além do Tribunal de Contas da União (TCU), no acompanhamento de todo o processo, para evitar distorções e eventuais perdas.

- A Anatel apoia o PL 3453? 

Formalmente, não, pois não está entre as atribuições do órgão encampar projetos em tramitação no Legislativo. Mas o presidente da agência, Juarez Quadros, já manifestou publicamente que é favorável à proposta, assim como vários outros técnicos do órgão regulador. Juarez Quadros disse que o governo não tem como investir no setor e nem tem o que fazer com a maior parte dos bens reversíveis, como cabeamento ótico e equipamentos, caso sejam devolvidos à União. Portanto, para ele, as mudanças propostas no PL 3.453 são o caminho para que o País receba novos investimentos em banda larga e consiga alcançar a universalização do serviço. 

- O PT tem interesse no projeto e foi favorável à sua aprovação?

Não. As bancadas do PT da Câmara e no Senado se posicionaram contra a proposta nas comissões, embora o governo da presidente Dilma Rousseff já havia se colocado a favor da mudança na lei, bem como a maioria absoluta dos partidos representados no Congresso, como PSDB, DEM, PMDB, PTB, entre outros. Os senadores do PT entraram com recurso pedindo que o projeto fosse colocado em votação em plenário no Senado antes de seguir para sanção presidencial. 

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