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ā€œReforma trabalhista acrescenta opĆ§Ć£o. Se nĆ£o houver acordo, retorna-se para CLTā€, afirma advogado





Deputado federal Daniel Vilela (PMDB-GO) preside ComissĆ£o Especial da Reforma Trabalhista / Foto: Cleia Viana / CĆ¢mara dos Deputados (21/2/17)
21/02/17

O advogado trabalhista José Eduardo Pastore afirmou nesta terça-feira (21) que a reforma trabalhista em discussão na Câmara dos Deputados não obriga empregados e empregadores a fazerem acordos, apenas inclui a opção caso as duas partes entendam ser mais vantajoso para todos. A declaração foi dada durante audiência pública na Comissão Especial da Reforma Trabalhista, presidida pelo deputado federal Daniel Vilela (PMDB-GO).

“O PL tem a filosofia, a lógica que flui no seguinte sentido: ‘se vocês quiserem negociar, negociem. Agora, se algum sindicato ou empresa entender que não dá pra negociar o que está escrito aqui, não negocia e volta pra CLT. Não há qualquer hipótese de retirada de direitos porque tudo isso é facultativo. Essa é uma virtude do PL”, afirmou Pastore. Em contraponto, o coordenador da área sindical do Ministério Público do Trabalho, procurador Renan Bernardi Kalil, afirmou que "mudar o direito do trabalho não gera emprego no caso concreto.” A exemplo do procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, ele apresentou casos de mudanças nas regras trabalhistas em Portugal e Espanha após a crise econômica de 2009 e argumentou que não houve ganhos para trabalhadores.

Maturidade

O coordenador de grupo de trabalho sobre modernização da legislação trabalhista do Ministério do Trabalho, Admilson Moreira dos Santos, disse hoje (21) que o Brasil possui maturidade sindical suficiente para valorizar as negociações coletivas. “Temos cerca de 40 anos do renascimento sindical. Hoje nós temos no Brasil condições de dar às entidades sindicais autonomia para debater os 13 pontos”, disse Santos.

Pastore disse que 80% dos sindicatos que negociaram conseguiram aumentos superiores à inflação. “A outra é a valorização da negociação coletiva. 80% dos sindicatos que negociaram conseguiram aumento acima da inflação. Isso mostra que o Brasil está maduro para negociar de igual para igual.” O advogado fez ressalvas a outros pontos da proposta. “Na questão do trabalho temporário, o PL vem regular uma lei que já existe, que é a 6.019/74”. Ele diz que a nova proposta traz como novidade o contato direto entre o trabalhador e a empresa, sem participação de intermediários. Pastore discorda de tal alteração.

O presidente da comissão, Daniel Vilela, destacou o ambiente aberto às opiniões divergentes: "Estamos conduzindo a comissão de forma que todos os argumentos favoráveis e contrários sejam expostos. É com o máximo de informações e visões sobre a reforma que os deputados poderão formar conceito e definir voto. A divergência em ambientes democráticos é um elemento importante para o avanço do debate, um dos mais importantes para o País nos últimos anos"

Mais audiências públicas

O parlamentar informou que a quantidade de audiências públicas a serem realizadas na Câmara aumentou de 14 para 16. “Temos 99 convidados para as audiências públicas e existem convites repetidos. Iremos estabelecer um cronograma a princípio de 16 audiências para contemplar a todos”, afirmou. A comissão passará a realizar três audiências públicas por semana, de terça a quinta-feira. “Há ainda 18 pedidos de eventos externos. Nosso entendimento é que isso poderá ser feito pelo autor do pedido. Certamente contribuirá muito com a comissão.”


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